Quais São os Direitos Trabalhistas do Funcionário?

Os direitos trabalhistas do funcionário são garantias previstas na legislação brasileira, principalmente na CLT, e devem ser respeitados por todas as empresas. O descumprimento dessas obrigações pode gerar multas, ações judiciais e passivos trabalhistas.

Neste artigo, você vai entender quais são os principais direitos trabalhistas do funcionário e quais cuidados a empresa deve ter para manter a conformidade legal.

O que são direitos trabalhistas?

Os direitos trabalhistas são normas criadas para proteger o trabalhador e equilibrar a relação entre empregado e empregador. Eles determinam condições mínimas de trabalho, remuneração, jornada e benefícios obrigatórios.

Quais são os principais direitos trabalhistas do funcionário?

1. Registro em carteira de trabalho

Todo funcionário deve ter seu vínculo formalizado na Carteira de Trabalho Digital, garantindo acesso aos direitos previdenciários e trabalhistas.

2. Salário e pagamento em dia

O salário deve ser pago dentro do prazo legal, respeitando o valor acordado em contrato e o piso da categoria, quando houver.

3. Jornada de trabalho e descanso

A jornada padrão é de até 8 horas diárias e 44 horas semanais, com direito a:

• Intervalo intrajornada

• Descanso semanal remunerado

4. Horas extras e adicionais legais

Horas extras devem ter adicional mínimo de 50%. Já o adicional noturno, de insalubridade ou periculosidade varia conforme a atividade exercida.

5. Férias remuneradas

Após 12 meses de trabalho, o funcionário tem direito a 30 dias de férias, com pagamento acrescido de 1/3 constitucional.

6. 13º salário

O 13º salário é pago em duas parcelas e corresponde a 1/12 da remuneração por mês trabalhado no ano.

7. FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço)

A empresa deve depositar mensalmente 8% do salário do funcionário no FGTS. Em caso de demissão sem justa causa, há multa de 40%.

8. INSS e benefícios previdenciários

O desconto do INSS garante acesso a benefícios como:

• Auxílio-doença

• Salário-maternidade

• Aposentadoria

9. Licenças trabalhistas

Entre as principais licenças estão:

• Licença-maternidade

• Licença-paternidade

• Licença médica mediante atestado

10. Estabilidade provisória

Em alguns casos, o funcionário possui estabilidade temporária, como gestantes, membros da CIPA e empregados afastados por acidente de trabalho.

Direitos trabalhistas podem variar?

Sim. Alguns direitos podem ser ampliados por convenção coletiva, acordo sindical ou políticas internas da empresa.

Quais erros no cumprimento dos direitos trabalhistas geram multas?

Os principais erros são:

• Falta de registro em carteira

• Atraso no pagamento de salários

• Falhas no controle de jornada

• Não recolhimento de FGTS e INSS

Conclusão: a importância de cumprir os direitos trabalhistas

Respeitar os direitos trabalhistas do funcionário é fundamental para a segurança jurídica e financeira da empresa. Um Departamento Pessoal estruturado reduz riscos, evita passivos e fortalece a relação com os colaboradores.

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